Moraes cancela concurso da PM do Ceará por limitar vagas para mulheres

A suspensão foi solicitada pela PGR em função da restrição de 15% da participação de mulheres. Ministros já suspenderam concursos da PM em outros estados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 7, o concurso para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). A decisão vale para seleção de soldados e segundos-tenentes da corporação.

A suspensão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da restrição de 15% da participação de mulheres no certame. A restrição está baseada em uma lei estadual.

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Na decisão, Moraes afirmou que a restrição para mulheres em concursos, sem justificativa razoável, afronta a igualdade de gênero. Dessa forma, segundo os ministros, as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência. 

"A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável", escreveu o ministro.

Restrição de mulheres em concursos públicos

Em outubro deste ano, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas de 14 estados. São eles:

  • Amazonas
  • Ceará
  • Goiás
  • Maranhão
  • Minas Gerais
  • Mato Grosso
  • Pará
  • Paraíba
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Roraima
  • Santa Catarina
  • Sergipe
  • Tocantins

Liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

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