Isenção na renovação da CNH? Projetos visam mudar taxa cobrada
Processo de renovação da CNH pode ser custoso para o bolso dos condutores mais velhos. No País, há projetos de lei que tratam de isenção de taxa ou criação de escala de valores
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
Isto é, as datas de expiração do exame e do documento se assemelham. Por isso, os motoristas brasileiros precisam passar pelo processo de renovação da CNH, que tem taxa e é determinado pela idade.
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A lei n.º 14.071, que alterou o CTB em 2020, definiu que condutores com até 49 anos têm 10 anos de validade da CNH. Já quem tem 50 a 69 anos precisa realizar a renovação a cada cinco anos e quem tem a partir de 70 anos precisa realizar trienalmente.
O valor da taxa de renovação da CNH, no Ceará, atinge a média de R$ 296,59, incluindo a confecção do documento, a postagem e o exame físico realizado em clínica credenciada. Para quem precisa fazê-lo mais vezes em menos tempo — caso das pessoas 70+ —, o processo sai mais caro.
Ainda conforme o CTB, o motorista que dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias pode ser multado em R$ 293,47 e sete pontos no documento.
Renovação da CNH: projetos de lei em debate
A gratuidade é uma política que pode aliviar a carga financeira dos condutores de idade mais avançada. No País, há projetos de lei (PLs) focados no tema, como o de autoria do ex-deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO).
O texto, que prevê a isenção do exame de aptidão física e mental, foi aprovado pela comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, em junho deste ano.
Para conseguir aprovação, a matéria enfrenta longo caminho: passa pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Se passar nesta última, o tema avança ao plenário e, se aprovado pela maioria dos 513 deputados, ainda faltaria o Senado Federal.
Há ainda PLs locais. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em 5 de outubro último, um projeto que “poderá proporcionar uma pequena justiça social”, segundo o autor, Delegado Péricles (PL-AM).
No Paraná, outro PL, encabeçado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil-PR), visa uma escala proporcional de valores, em vez de isenção.
“O objetivo é que as pessoas com mais de 50 anos possam continuar dirigindo sem que precisem desembolsar um valor maior que os demais condutores, visto que nesta faixa etária já necessitam de outros gastos urgentes, como medicamentos, por exemplo”, afirmou Guerra.
Renovação da CNH no Ceará: como solicitar?
A renovação da CNH, no Ceará, começa pela Central de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No site do órgão há uma aba específica a serviços relacionados a habilitação, incluindo a renovação.
Após inserir os dados solicitados e iniciar o processo de renovação, é necessário emitir boletos para pagamento das taxas. Com os boletos pagos, no mesmo site estará disponível o agendamento dos exames de aptidão.
O pagamento dos valores dos exames é realizado na clínica credenciada. O site do Detran também fornece uma lista de estabelecimentos permitidos.
Com exames concluídos, o condutor precisa retornar ao site do Detran para agendar um horário em um espaço físico do órgão. Por fim, lá será realizada biometria do condutor e captura da nova fotografia do documento.
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Quem tem isenção na renovação da CNH?
Até a publicação desta matéria, apenas indivíduos identificados como agricultores familiares tinham acesso à gratuidade na renovação da CNH.
Neste caso, os condutores precisam estar adequados às minúcias da lei nº 11.326/2006 e reconhecidos pela Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Além da renovação, outros serviços do Detran estão livres de taxas para quem é agricultor. Confira o passo a passo para acessar os benefícios:
- Abrir a Central de Serviços do Detran, clicar na aba "Habilitação" (parte superior da tela) e depois em "Carteira de Motorista para Agricultor Familiar" (à esquerda);
- Realizar cadastro e preencher formulário com dados pessoais, incluindo aqueles relativos ao Pronaf;
- Anexar documentos obrigatórios, como RG, CPF e comprovante de endereço atualizado, além de extrato e certidão da DAP;
- Por fim, o sistema emitirá um comprovante de inscrição, indicando que o Detran irá analisar o caso e, em até 30 dias, será liberado o benefício.
Quem tem direito a carteira de habilitação gratuita?
A emissão da CNH também é um serviço permeado por taxas.
No Ceará, o governador Elmano de Freitas (PT) anunciou a distribuição de 25 mil carteiras de habilitação nos 184 municípios. O programa CNH Popular destinará cinco mil carteiras a pessoas que residem em Fortaleza e outras 20 mil a quem vive no Interior.
O programa é destinado a pessoas de baixa renda, com dificuldades em pagar pelo documento. Podem participar do programa pessoas credenciadas no programa Bolsa Família e pessoas com algum tipo de deficiência.
As inscrições para o CNH Popular estão abertas e também devem ser realizadas na Central de Serviços do Detran.
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