Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana; entenda
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa
Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados.
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa e teve dois adiamentos. Além disso, uma medida provisória já foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda no fim de agosto.
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O governo queria ter votado o texto na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma viagem oficial à China e à Índia.
Já o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais.
Também estava definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).
Pedro Paulo ainda tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. Porém, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.
Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos.
O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.
Medida servirá para o Governo reforçar o caixa
A decisão vem de uma necessidade do governo para reforçar o caixa. Isso porque o dinheiro será importante para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda e também para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, previsto pelo arcabouço fiscal.
Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano.
Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto.
Por isso, o governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além de antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.
Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem.
O que acontece hoje em dia é que os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
Quem são os super-ricos no Brasil?
Em uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Social foram definidos três estratos da população quando o assunto é riqueza.
O primeiro corresponde a 1% da parcela da população, cerca de 2 milhões de pessoas, cujo estoque da riqueza soma R$ 4,6 milhões, com renda média em torno de R$ 27 mil por mês.
Com valor mensal de pelo menos R$ 95 mil está o 0,1%, que tem R$ 26,2 milhões em estoque. Já o 0,01% são aquelas que possuem mais de R$ 151,5 milhões na sua conta.
No entanto, apenas aqueles que possuírem fundos exclusivos serão impactados pela MP assinada pelo presidente Lula.
O que são os fundos exclusivos?
Os fundos exclusivos são instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano.
Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos. Porém, estes acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Dessa forma, o governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas.
A alíquota será de 15% a 22,5%. Contudo, quem antecipar o pagamento do imposto, vai pagar taxas mais baixas.
Como será a tributação dos super-ricos?
Fundos exclusivos
- Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei
- Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento
- Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda
Também haverá uma atualização antecipada. Ou seja, quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). Foram propostos dois modelos de pagamento:
- 6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação
- 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024
Offshore e trusts
- Instrumento: projeto de lei
- Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil
- Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte forma: isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil; 15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil; 22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil
- Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano
- Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem
- Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida
Além disso, o lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:
- Variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados
- Variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano
Milionários pagam menos Imposto de Renda que servidores públicos
Beneficiados por brechas que permitem camuflar rendas pessoais, como os rendimentos empresariais, os milionários no Brasil pagam menos Imposto de Renda do que servidores públicos e outras categorias profissionais de renda média e alta.
A conclusão consta de estudo inédito publicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).
Feito com base nos dados do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021), o levantamento constatou que os contribuintes que declararam, em 2021, ganhos totais acima de R$ 176 mil por mês pagaram, em média, 5,43% de alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR).
Formado por 89.168 pessoas, esse contingente responde por apenas 0,25% do total de 35.993.061 declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física no ano passado. Essa alíquota efetiva é inferior à de muitas categorias de profissionais.
Médicos pagaram, em média, 9,42% de Imposto de Renda no ano passado. Os super-ricos também pagam menos que outras categorias, como professor de ensino médio (8,94%), policiais militares (8,87%) e enfermeiro (8,77%).
Entre os servidores públicos, a alíquota média para carreiras da administração pública direta correspondeu a 9,54%.
Em relação aos contribuintes que ganham até 15 salários mínimos mensais, a alíquota efetiva média subiu entre a declaração de 2021 e de 2022.
Acima desse rendimento, houve queda, exceto para os contribuintes que ganham mais de 320 salários mínimos, cuja alíquota efetiva passou de 5,25% para 5,43%.
Quem ganhava entre cinco e sete salários mínimos, por exemplo, pagou 5,98% de alíquota efetiva em 2022, mais que os milionários.
Dois anos antes, a taxa média estava em 4,91% para a faixa de cinco a sete salários mínimos. Na faixa entre sete e dez salários mínimos, a alíquota efetiva passou de 7,7% para 8,67%.
Segundo o Sindifisco, a maior alíquota para as faixas de baixa e de média renda deve-se à falta de correção da tabela.
Isso porque os reajustes anuais, mesmo que não compensem a inflação, fazem o trabalhador subir de faixa e pagar menos Imposto de Renda, mesmo sem a melhora do poder de compra.
*Com informações de Agência Brasil
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