Comissão adia votação sobre proibição do casamento homoafetivo

19:51 | Set. 19, 2023

Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil (foto: Lula Marques/ Agência Brasil)

A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partidárias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Mas, pelo acordo, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.

Acordo

O entendimento entre os parlamentares ocorreu após cerca de cinco horas de embates entre os deputados. Pelo acordo, a audiência pública ouvirá oito pessoas: quatro favoráveis ao projeto e quatro contrários. Além disso, os deputados contrários à matéria se comprometeram a não usar o chamado kit obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a discussão, seguida da votação.

“Nosso entendimento é de que na próxima terça-feira faremos a audiência pública e na quarta-feira faremos a votação com o compromisso de não haver obstrução”, disse o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo (PL-PE). “Teremos a discussão garantida de dez deputados de um lado, pelo tempo de 15 minutos, que é o tempo regimental, e dez deputados do outro lado também pelo tempo de 15 minutos”, anunciou o deputado.

Decisão do STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Debates

O texto apresentado, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Antes do início da sessão, manifestantes da comunidade LGBTI+ no Brasil protestaram contra o projeto, com palavras de ordem pelo direito de expressar o seu afeto. “Eu amo homem, amo mulher, tenho direito de amar a quem quiser”, cantaram. Entretanto, após intensos debates, uma fala do deputado Pastor Sargento Isidoro (Avante-BA) usando termos chulos para negar a existência de pessoas trans, gerou indignação entre e os manifestantes, que vaiaram o deputado. Ao mesmo tempo, Isidoro era aplaudido e apoiado por deputados de oposição. Houve bate-boca e a sessão teve que ser suspensa.

Na avaliação do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), o projeto é um retrocesso no direito à cidadania, à vida e à igualdade desse segmento da população. O deputado disse ainda que o parecer relator foi elaborado a partir de uma interpretação distorcida da doutrina cristã, a partir de trechos descontextualizados da Bíblia.

“É um debate de cidadania, de respeito, de não usar o Estado para impor ao outro o conteúdo específico da sua doutrina religiosa. Seja pelo ponto de vista da democracia ou da teologia, o que resta é ódio, é a vontade de controlar o outro. Em um país em que a cada 34 horas um LGBT é assassinado por motivo de ódio, esse projeto tem cheiro de fogueira da inquisição e corrobora esse tipo de violência", disse.

O deputado apresentou voto em separado, acompanhado da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), contra o projeto. Os parlamentares afirmam que, nos últimos anos, houve uma ascensão da extrema-direita e uma radicalização política de alguns campos religiosos, com a emergência de valores reacionários, tais como, nacionalismo, xenofobia, neoconservadorismo, patriarcalismo, supremacismo branco, racismo, homofobia e transfobia.

“O ódio fomentado contra a democracia se confunde com o ódio àqueles e aquelas que lutam por democracia e direitos humanos no Brasil”, diz o texto. “Manifestamo-nos por um Estado que seja capaz de garantir, proteger e afirmar a dignidade e a singularidade de todas as pessoas - sem discriminação de cor, raça, etnia, povos, sexualidade, gênero ou religião. Por um Brasil afetivo, acolhedor, cuidador, solidário e generoso com a alteridade. Por uma democracia que celebre a diversidade e a pluralidade de expressões culturais e formas de vida de todo o povo brasileiro”, concluem.

Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.