Câmara aprova direito a entregadores de tomar água e usar banheiro em estabelecimentos
Dentre as medidas de proteção, o PL também prevê que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes para cobrir os ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, um Projeto de Lei (PL) que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores de aplicativo durante a pandemia. O texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e será enviado ao Senado.
LEIA TAMBÉM| Ceará investe R$ 24 milhões em 1.100 bolsas de mestrado e doutorado
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Dentre as medidas previstas, a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes para cobrir acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos, o direito à água potável e a usar o banheiro das empresas que atendem são os destaques.
LEIA TAMBÉM| Julgamento Boate Kiss: assista ao vivo transmissão de hoje, 02/12
O seguro deve abranger, obrigatoriamente:
- acidentes pessoais;
- invalidez permanente ou temporária;
- morte.
Se o entregador trabalhar para mais de uma empresa, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.
LEIA TAMBÉM| No Recife, vereadores vão receber kit com caneta, mochila e bloco de luxo orçados em quase R$ 280 mil
Para o autor do projeto, o processo de votação careceu de rapidez. “Há mais de 1 milhão de entregadores e, neste momento de pandemia, eles se tornaram mais que essenciais, entregando alimentos e remédios”, afirmou o deputado Ivan Valente.
LEIA TAMBÉM| Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
Relator do projeto, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) alertou que as medidas valem apenas durante a pandemia. Em publicação em suas redes sociais, ele ressaltou a importância da matéria.
Embora tardia, a aprovação do PL em favor dos entregadores de aplicativos é um avanço. Agora, urge lutar pela sua aprovação no Senado. Como relator da matéria, participo a minha alegria por essa conquista em defesa de quem ainda está desprovido de direitos básicos. À luta, pois!
Confira os principais pontos abordados no PL:
Ajuda financeira: de acordo com texto do PL, a empresa deve pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
Prevenção contra a Covid-19: a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos de contrair esse vírus e os cuidados necessários para se prevenir do contagio e evitar a disseminação da doença.
Alimentação: a empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/76.
Contágio: as empresas que fornecem o produto a ser entregue deverão adotar medidas para evitar o contato do entregador com outras pessoas durante o processo de retirada e entrega de seus produtos e serviços, dando preferência para o pagamento pela internet. Terá ainda de permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento e garantir o acesso à agua potável.
Contrato: o texto prevê que deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador pela plataforma digital.
Multa e indenização: o projeto penaliza a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus serviços com advertência e, no caso de reincidência, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente