Entenda o que está em jogo caso a renovação do Fundeb não seja aprovada; proposta tramita no Senado
Além de dar estatura constitucional ao Fundeb, a PEC 15/15 propõe o aumento do repasse da União de 10% a 23%, até 2026
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi enviada para análise do Senado. O texto-base, de relatoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), foi aprovado em plenário na Câmara dos Deputados na terça-feira, 21. Instituído em 2007, o Fundeb tornou-se a principal fonte de financiamento para a educação básica no Brasil. Entenda o que está em jogo, caso o Fundo não seja renovado. As informações são dos portais de notícia Gazeta do Povo e Nexo.
O Fundo para financiamento da educação básica foi criado em 2006, mas passou a funcionar a partir de 2007. Com validade de até 14 anos, é esperado que ele chegue ao fim no próximo mês de dezembro, caso não seja renovado. O Fundeb teve um papel importante, por ajudar a universalizar a educação no Brasil, juntamente com o seu antecessor, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), implantado em 1998.
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Como funciona o Fundeb?
O objetivo do Fundeb é diminuir as disparidades no investimento em educação pelo País, a partir da distribuição igualitária de recursos para as redes de ensino estaduais e municipais. O fundo de cada estado redistribui esses recursos de forma que o investimento em cada aluno não seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano.
Esses recursos também são utilizados para pagamento de professores e funcionários das escolas municipais e estaduais, compras de equipamentos para as redes de ensino, concessão de bolsas e para a aquisição de material didático. Entretanto, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), os recursos do Fundeb não podem ser usados para compra de merendas, financiamento de outras medidas assistenciais ou para obras de infraestrutura e remuneração de profissionais alocados em outras áreas da máquina pública.
As receitas distribuídas para a educação básica, por meio do Fundeb, são oriundas da arrecadação tributária de estados e municípios, por meio de impostos. As unidades municipais e federativas são obrigadas a repassar 23% do que arrecadam para o Fundo. Com a contribuição, eles são responsáveis por 90% do dinheiro do Fundeb. A União complementa com, no mínimo, 10% do total de recursos destinados ao fundo. Um dos pontos controversos da PEC 15/15 seria o aumento dessa complementação.
O que propõe a PEC que tramita no Senado?
Além de dar estatura constitucional ao Fundeb, a PEC 15/15 propõe o aumento do repasse da União de 10% até 22%, de forma gradativa, até 2026. A complementação seria elevada para 12,5% a partir do próximo ano. Entretanto, o Executivo não quer se comprometer a aumentar os gastos do Governo Federal. Sobretudo, em meio a crise econômica e a pandemia do novo coronavírus.
Em contraproposta, o Governo Federal concorda em aumentar a participação da União, desde que o fundo seja paralisado em 2021 e retorne em 2022. Além disso, o Governo quer que uma parcela desses 23% componha o Renda Brasil - provável substituto do Bolsa Família.
Outra polêmica se refere à parcela dos recursos que devem ser destinados ao pagamento de professores. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser utilizado para esse fim. O restante pode ser distribuído entre as demais necessidades, como transporte escolar, construção e manutenção de escolas, entre outros.
A PEC 15/15, contudo, prevê que essa parcela destinada ao pagamento de professores seja aumentada de 60% para 70%. Conforme a contraposta do governo, esse valor mínimo deveria se tornar um teto. Assim, os municípios poderiam gastar no máximo 70% dos recursos do Fundeb para pagar os profissionais.