Procon afirma que novas regras da Anac violam o direito do consumidor

[FOTO1]Procons de todo o país reafirmaram parecer contrário com as novas regras propostas pela Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) para os serviços de transporte aéreo nesta segunda-feira, 12. Para os órgãos, as novas regras, que serão votadas pela diretora da Anac nesta terça-feira, 13, violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao permitir que as companhias cobrarem pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais.  

Segundo o Procon, caso as normas sejam aprovadas, o direito do passageiro a alimentação, a acomodação, por exemplo, em casos de voos suspensos por razões climáticas ou por outros imprevistos serão perdidos. A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, afirmou que o órgão irá recorrer caso as regras sejam aprovadas nesta terça-feira, 13.

 

“Já estamos avaliando ingressar na justiça federal se essas normas passarem”, declarou. Outro ponto citado pela diretora é a ausência de compensação ou redução dos valores das passagens para o consumidor.

Além disso, o órgão também critica a implementação de forma gradual de taxas para o despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais.

Proposta da Anac
A Anac propôs um novo texto das Regras Gerais da Aviação, que regulamenta as tarifas de bagagens e compensação aos passageiros em casos de voos cancelados, no último mês de novembro. As propostas permitem que as companhias aéreas possam cobrar dos passageiros uma taxa de primeira bagagem. Atualmente, esse serviço é gratuito. Além disso, a agência dipensa das empresas a obrigatoriedade de compensar os passageiros em casos de voos cancelados ou adiados por razões climáticas, por exemplo.  

 

 

Redação O POVO Online

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