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Você sabe como sua vida poderá ser impactada pelo Código da Cidade?
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Você sabe como sua vida poderá ser impactada pelo Código da Cidade?

|Câmara| Projeto de lei em tramitação, o texto trata de aspectos práticos do cotidiano e deve alterar a estrutura de Fortaleza
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"Ele é um manual do usuário", é o resumo da titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Seuma), Águeda Muniz enquanto explica melhor o novo Código da Cidade. Projeto de lei da Prefeitura de Fortaleza, o texto está em tramitação na Câmara Municipal e, caso aprovado, irá substituir o Código de Obras e Posturas, legislação de 1981. Mas o que esse documento altera o dia-a-dia da cidade?

"Ele trata de questões do dia-a-dia do cidadão. A gente precisa que o cidadão entenda como a cidade deve funcionar, como o edifício deve funcionar", considera Muniz. Em quatro livros e mais de mil artigos, o texto trata desde o descarte de resíduos sólidos, a regra para novas construções até a regulamentação de apartamentos compactos e a padronização das calçadas da cidade.

A atualização da legislação que rege esses aspectos atualmente é considerado como o principal ponto positivo do novo projeto de lei. " A cidade evoluiu e o código não. Ele engessa a vida das pessoas porque o código exige determinadas procedimentos, determinadas posturas completamente descoladas da evolução da cidade", aponta o arquiteto e urbanista Luciano Ramos, vice-presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura.

Ramos ressalta ainda a adequação do novo código às normas brasileiras que regulamentam diversos procedimentos. "Não adianta um código querer reger ou dar diretrizes para a questão do combate a incêndio, por exemplo, quando você tem uma norma do Corpo de Bombeiros muito mais rigorosa do que o código rezava", afirma. Águeda Muniz completa. "A gente não inventou a roda, na verdade a gente quis se integrar ao que já existe. Porque se cada um fizer uma coisa, fica todo mundo sem saber o que consultar ou o que obedecer", acredita.

A adequação às normas também é considerada positiva por José Carlos Gama, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon). A construção civil deve ser um dos primeiros setores a serem afetados pelas alterações, que modificam as regras para todas as novas construções da cidade.

Gama aponta a mudança da validade dos alvarás de construção - de 2 para 5 anos - como uma mudança benéfica para o setor, ele se diz preocupado com a equiparação no texto que trata de infrações, entre condomínio e empresa. Mas, para ele, o saldo é positivo. "O código está se atualizando quanto ao novo traçado da própria arquitetura. Até porque hoje a arquitetura tem indicado que, em vez de expandir a cidade, há necessidade do adensamento, porque, principalmente em um país como o nosso, o custo da infraestrutura é muito cara", afirma.

A promotora do Ministério Público do Ceará, Giovana Melo, contudo, discorda. "Você traz muitos benefícios para alguns setores, mas para a população como um todo, para organizar melhor o planejamento urbano da cidade, esse código deixa um pouco a desejar", aponta. Para ela, há um teor punitivo na nova legislação. "O código joga para a população toda a responsabilidade. A impressão que fica é que pune-se a população por não realizar aquilo que deveria ser realizado pela

administração", critica.

"De forma nenhuma, é um compartilhamento de responsabilidades. Cidade se faz compartilhando responsabilidade. Enquanto o cidadão não se sente dono da cidade, ele não vai respeitar a cidade que ele tem. É muito importante essa responsabilidade compartilhada em tudo", rebate Águeda Muniz.

Apesar do debate que vem sendo realizado na Câmara Municipal, algumas entidades preferiram não integrar as discussões. É o caso da Frente de Luta por Moradia. "O código da cidade é um acessório da lei do Plano Diretor, um complemento. E a lei do Plano Diretor está para ser revisada", contextualiza a pesquisadora do Laboratório de Estudos da Habitação e integrante da Frente, Valéria Pinheiro. "O código da cidade é uma lei que precisa ser feita, mas dada a demora que aconteceu, ele já vai nascer desatualizado", considera.

"O que tem a ver com o Plano Diretor é a lei de Uso e Ocupação do Solo. O código é a relação dele com o cidadão e a relação do edifício com a cidade", contesta Águeda. Giovana Melo discorda. "O código da cidade visa regular o plano diretor e ele vai regulamentar um plano que não vai ser realizado. É como se você estivesse fazendo o inverso", aponta.

Leia mais nas

páginas 18, 19 e 22

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