STJD indefere pedido do Ferroviário de impugnação da partida contra o América-MG

O presidente do STJD, Otávio Noronha, indeferiu a solicitação do Ferroviário para impugnação da partida contra o América-MG, válida pela segunda fase da Copa do Brasil, em que o time coral foi eliminado. A justificativa no despacho é que o lance questionado trata-se de um erro de fato, não de direito.

Com isso, a liminar que o departamento jurídico do Ferroviário também solicitava, para a não homologação do resultado da partida (1 a 1 no tempo normal e 3 a 2 nos pênaltis) também foi negada. Dessa forma, mesmo com o erro crasso de arbitragem, o América-MG está confirmado na terceira fase do torneio regional.

No despacho, Noronha argumento “ser impossível supor que a equipe de arbitragem tenha deixado de atribuir o gol à Equipe Requerente (Ferroviário), por ter se equivocado na aplicação da regra 10 do jogo, que determina que no futebol, um ponto é marcado quando a bola ultrapassa por completo a linha da meta dentre as balizas”.

O presidente do STJD citou ainda, no despacho, outros exemplos de contestações semelhantes que também foram indeferidos, como da partida entre Paysandu-PA e Manaus-AM, pela Copa Verde, na temporada passada.

O jurídico do Ferroviário já avisou que vai recorrer da decisão, por meio de recurso voluntário. A possibilidade de ingressar na justiça comum, como já prometeram dirigentes do clube, caso não consigam anular a partida, só deve ser feita após esgotamento de todos os meios na justiça desportiva.  O clube quer, pelo menos, ser ressarcido do prejuízo de R$ 1,7 milhão, valor correspondente à cota de avanço, que ficou com o América-MG.

Confira o despacho do presidente do STJD abaixo: 

“Dispõe o inciso III, do §2º, do artigo 84 do CBJD, que o Presidente do Tribunal competente deverá indeferir liminarmente a inicial do procedimento de impugnação de resultado de partida, quando faltar condição para sua iniciativa.

“Art. 84 (...)
2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo Presidente do Tribunal competente quando: (NR).
III - faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação;”

É justamente o que ocorre no presente caso.

A peça Exordial é bem elaborada e traz ponderações para tentar desviar do conhecido entendimento pretoriano já sedimentado, no sentido de que somente o erro de direito é que justifica até mesmo o recebimento de procedimento tendente à Impugnação de Partida.

Mas com a devida vênia, o esforço retórico praticado, não foi suficiente por certo, para justificar a distinção do presente caso, de tantos outros que já se passaram, objetivando debater, nesta via estreita, de fundamentação vinculada, a existência de um erro de interpretação pela Equipe de arbitragem de um acontecimento na partida.

Embora o Requerente de forma habilidosa, tenha tentado desviar de todos os óbices firmados pela Jurisprudência deste STJD para o recebimento de Impugnação de Resultado de Partida, é impossível deixar de notar sua expectativa de que este Tribunal pronuncie um erro de fato da arbitragem, contrariando sua decisão tomada em campo, ao considerar que a bola não ultrapassou a linha de meta abaixo da baliza.

Note-se que o inconformismo da Impugnante, chega a reforçar na realidade, a compreensão de ser impossível supor que a Equipe de Arbitragem tenha deixado de atribuir o Gol à Equipe Requerente, por ter se equivocado na aplicação da regra 10 do jogo, que determina que no Futebol, um ponto é marcado quando a bola ultrapassa por completo a linha da meta dentre as balizas.

O que sucedeu, evidentemente, é que a Equipe de Arbitragem concluiu, no lance, que a bola efetivamente não passou integralmente a linha de meta, e se erro por ventura houve, tratou-se de erro de fato, de análise e correção inviável pela via da Impugnação de Partida.

Há inclusive precedente muito recente deste STJD, neste mesmo sentido, no caso havido em partida válida pela Copa Verde 2020, entre Paysandu e Manaus, onde não foi recebida a Impugnação.

Na história do Futebol, aliás, há outros acontecimentos análogos expressivos.

Refiro-me ao fato de que a Copa do Mundo de 1966, foi decidida na prorrogação, por um Gol confirmado em prol da Seleção Inglesa, em detrimento da Alemã, quando a bola realmente não entrou na meta. Anos mais tarde, por ironia do destino, foi a vez da Seleção Alemã eliminar a da Inglaterra da Copa do Mundo FIFA de 2010, mesmo quando uma bola chutada pelo Jogador Lampard acertou o travessão e quicou dentro da meta, mas o Gol não foi percebido pela arbitragem, definindo-se assim a partida, pelo escore de 2 a 1 para o time germânico.

Nos dois casos, veja-se, o erro de fato cometido pela arbitragem, não foi motivo para a anulação das partidas.

Aqui o que importa é que, de fato, à luz do direito desportivo positivo brasileiro em vigor, a jurisprudência histórica e pacífica deste STJD é no sentido que somente o erro de direito é que pode servir para arrimar a pretensão de Impugnação ao Resultado da Partida, e o princípio do pro competitione informa que não se deve vulgarizar este instituto, deixando em dúvidas o resultado obtido em campo, quando inexistem fundamentos mínimos que arrimem a pretensão.

Tudo isso posto, INDEFIRO a Exordial, na forma do impositivo previsto no inciso III, do §2º do art. 84 do CBJD.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se”, explicou e determinou Otávio Noronha.