Câmara aprova Lei do Mandante e projeto agora vai ao Senado

Por maioria de votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de Lei 2336/2021, conhecido popularmente como Lei do Mandante, que tem como questão central garantir aos clubes mandantes o direito de negociarem os direitos de transmissão de seus jogos com qualquer player de mídia sem ter o aval do time visitante.

Na legislação de hoje, via Lei Pelé, para um jogo de futebol ser transmitido por qualquer emissora de TV, streaming ou mídia semelhante, é necessário que os dois clubes envolvidos tenham contrato com o esse player. Com a Lei do Mandante, basta ter contrato com o time que joga em casa para ter o direito de exibir a partida.

O texto foi aprovado com 432 votos a favor, ante a 17 contra. Agora, a PL 2336/2021 segue para apreciação e votação no Senado. O projeto original, no entanto, sofreu mudanças. A chamada “emenda Globo” entrou no documento, porém em partes.

Ficou garantido que "contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente (à vigência da Lei)” seguem valendo. Por outro lado, a redação deixa claro que as disposições citadas anteriormente “não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência da Lei, que poderão cedê-los livremente”.

Na prática, isso significa que os clubes que subirem da Série B já poderão negociar seus jogos como mandante sob a luz da Lei do Mandante e o Athletico-PR, que não comercializou seus direitos de pay-per-view, poderá vendê-los ou transmitir todos os seus jogos em casa imediatamente após a lei entrar em vigor.

Globo e WarnerMedia (dona da TNT) possuem contratos de direitos de transmissão com os times da Série A até 2024. Com relação à Série B, a Globo tem contratos até 2023.

Confira os destaques rejeitados:

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a proibição de emissoras divulgarem propaganda em dispositivos nos estádios;

- destaque do Psol pretendia retirar do texto todas as novas regras sobre negociação do direito de arena entre o clube mandante e as emissoras;

- emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia substituir a negociação individual pela negociação coletiva e unificada entre todos os clubes e as emissoras;

- emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) pretendia retomar a divisão das verbas do direito de arena também para os árbitros.