Defendida por atos golpistas, "intervenção federal" não existe no Brasil
Frequentemente citado por bolsonaristas, artigo 142 da Constituição dispõe apenas de atribuições das Forças Armadas e não concede qualquer "Poder Moderador" a militares
Apesar de muito repetida em cartazes e gritos de guerra de atos golpistas em defesa da anulação da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a tese de possibilidade de uma “intervenção federal” no sistema político brasileiro não encontra qualquer respaldo nem na Constituição Federal nem em qualquer norma jurídica brasileira.
Em 2020, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, destacou que o artigo 142 da Carta Magna, frequentemente citado por bolsonaristas para defender uma intervenção militar, trata apenas das atribuições das Forças Armadas e não prevê qualquer "Poder Moderador". "O guardião da Constituição é o STF", destaca.
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Professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutora em Direito Constitucional, a jurista Juliana Diniz também destaca que “não existe hipótese normativa” de intervenção federal. “Como braço do Estado, as Forças Armadas estão sob o comando do chefe do Executivo e não têm, em qualquer circunstância, qualquer ingerência sobre o funcionamento e a autonomia dos demais poderes”, destaca.
“Nossa Constituição subordina as Forças Armadas ao governo civil e esse é um ponto estrutural muito importante no nosso desenho institucional. Na equação de equilíbrio entre os poderes, na dinâmica dos pesos e contrapesos, as Forças Armadas não têm qualquer participação”, afirma ainda.
A especialista destaca ainda que a “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO), esta sim uma disposição prevista no texto constitucional, é “sempre voltada à contenção de instabilidades pontuais, por um tempo limitado e definido” e deve ocorrer “sob o comando, provocação e controle do governo civil”. “De acordo com a lei, a GLO não pode ser utilizada para interferir no funcionamento de um dos três poderes republicanos”.
Apesar de negarem caráter golpista, os manifestantes pró-Bolsonaro pedem uma “intervenção federal” das Forças Armadas que anule as eleições deste ano e determine a prisão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A reivindicação foi a mais vista inclusive em atos que ocorrem desde a manhã desta quarta-feira, 2, em Fortaleza.
“Nós suplicamos que as Forças Armadas não deixem o Brasil cair no comunismo”, repetia emocionada, em uma caixa de som, uma manifestante. Além dos pedidos de “intervenção federal”, a maioria das faixas do ato atacavam, além do presidente eleito, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente Alexandre de Moraes.