Lei obriga Bolsonaro a dar estrutura a Lula para transição e TCU terá ministros na supervisão
Até o momento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) não se manifestou para reconhecer a vitória do adversário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente eleito do Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU), sob presidência do ministro Bruno Dantas, decidiu supervisionar o processo de transição do governo federal em duas frentes. Uma delas se dará a partir da criação de um comitê de ministros da Corte de Contas que fará uma supervisão dos aspectos administrativos, operacionais, financeiros e orçamentários referentes à transição. Até o momento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) não se manifestou para reconhecer a vitória do adversário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente eleito do Brasil.
Contudo, a lei obriga Bolsonaro a disponibilizar uma estrutura ao vencedor com recursos do orçamento da própria Presidência. Como órgão que atua no controle externo do governo federal, portanto, o TCU tem competência para monitorar o cumprimento dessa regra, além de ser a instituição que auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do País.
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Por isso, em uma segunda frente, a Corte de Contas vai abrir um processo de acompanhamento da transição, que será relatado pelo ministro Antonio Anastasia. A partir dessa ação, por exemplo, a equipe do presidente eleito poderá fazer chegar ao TCU eventuais dificuldades na obtenção de dados e informações do atual governo. Dessa forma, o tribunal atuará para assegurar que a lei e o decreto que ditam as regras da transição sejam cumpridos.
Ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas, detalhou as medidas e afirmou que democracias civilizadas "precisam de processos de transição civilizados". "TCU tem responsabilidade quanto aos aspectos financeiros, orçamentários, operacionais. E existe uma lei e um decreto. Portanto, vamos acompanhar de perto, porque democracias civilizadas precisam de processos de transição civilizados", afirmou o presidente da Corte, que esteve presente ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para acompanhar a totalização dos votos, junto de outras autoridades, como o presidente do Congresso e do Senado federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O comitê de ministros para supervisionar a transição será composto por Dantas, na condição de presidente do TCU, pelo ministro Vital do Rêgo, que será relator das contas do primeiro ano do próximo governo, e Anastasia, que é o relator das contas da Presidência da República neste ano. Como mostrou o Broadcast, a estrutura do gabinete de transição é bancada com recursos do orçamento da própria Presidência da República. De acordo com a lei orçamentária deste ano, o petista terá R$ 3,216 milhões para trabalhar até 31 de dezembro. Por isso, a escolha de Anastasia para relatar o processo. O plano é que a área técnica da Corte proponha essa ação de acompanhamento ainda hoje, que será autorizada pelo ministro até amanhã.
Com a estrutura do comitê para supervisionar a transição, o TCU também espera poder dar apoio ao Congresso e ao presidente da Casa, Pacheco, no processo de transição de governo. A atuação que a Corte de Contas adotará sobre esse momento foi conversada ainda ontem com Pacheco, no TSE. Anastasia, que será relator do processo de acompanhamento da transição, foi senador e é aliado de Pacheco, que trabalhou para que o colega fosse escolhido para a cadeira no TCU. A entrada de Anastasia na Corte de Contas também ajudou na aproximação do presidente do Senado com os ministros do tribunal.
Pacheco é considerado no meio político um ator importante para o futuro governo de Lula. Ontem, após Lula ser consagrado vencedor do pleito, o senador afirmou que a discussão sobre rever o orçamento secreto está entre as prioridades do Congresso. O petista tem frequentemente dito que irá conversar com o Parlamento para negociar o fim do instrumento, que foi criado no governo Bolsonaro para garantir o apoio político à Presidência.
Em torno do processo de transição, há um temor de que Bolsonaro queira dificultar a transição para o governo de Lula, mesmo com a previsão em lei. O texto legal foi criado por uma medida provisória de Fernando Henrique Cardoso justamente para a transição para o primeiro governo de Lula, em 2002, e prevê a criação de até 50 cargos para a equipe de transição a serem indicados pelo presidente eleito, que deverão ser municiados pela equipe do atual governo com informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal.
O Ministério da Economia, que se tornou uma super pasta com o governo Bolsonaro, é visto como um órgão de peso para esse processo de transição. Como também mostrou o Broadcast nesta segunda, 31, a equipe econômica já se prepara para participar de forma "transparente" do governo de transição. Conforme fontes consultadas pela reportagem, os projetos e medidas que estão em estudo na pasta hoje serão repassados ao novo governo.