Empresa é denunciada por vender e fazer sorteio de "kits para churrasco" com tema de candidatos
Caso ocorreu no município de Juazeiro do Norte, na Região Metropolitana do Cariri, e foi denunciado para o Ministério Público do Ceará.
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) recebeu denúncias, nesta quinta-feira, 27, de um estabelecimento particular que fazia propaganda eleitoral irregular e sorteio de kits de churrasco temáticos dos candidatos à presidência da república, Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O promotor de Justiça Francisco das Chagas Da Silva, titular da 28ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte, entrevistado pela rádio CBN Cariri nesta sexta-feira, 28, explicou que uma empresa não pode conter nenhum tipo de propaganda de qualquer dos candidatos, mesmo sendo dos dois candidatos.
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“A empresa estava patrocinando e fazendo a propaganda de kits para venda. Se tratando de um estabelecimento, uma empresa não pode conter nenhum tipo de propaganda de qualquer dos candidatos embora fosse dos dois candidatos, mas é proibido”, explicou.
Segundo o artigo 334 do Código Eleitoral, é proibido utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores. A pena para a irregularidade é de detenção de seis meses a um ano.
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato.
O promotor conta que, em Juazeiro do Norte, o Ministério Público está atento aos casos de assédio eleitoral e propaganda eleitoral irregular. Ele ainda recomenda que os empresários se abstenham de praticar irregularidades nas eleições.
“Uma conduta é irregular e não pode ser cometida. A gente aqui em Juazeiro do Norte, como membro do Ministério Público, recomenda aos proprietários da empresa, os empresários, que se abstenham de praticar essa conduta porque o Ministério Público está atento a esses casos.
Francisco das Chagas reiterou a eficácia do aplicativo Pardal, ferramenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criada para receber as denúncias de crimes eleitorais no período das eleições. “Quem se vir assediado é só fazer uma denúncia pelo aplicativo Pardal que vai direto para Ministério Público”, afirmou.