Juiz multa governo em R$ 1,2 milhão por atrasar entrega de documentos e mantém liminar sobre convênios
Os documentos foram solicitados no último dia 30, com prazo de 48 horas para serem entregues e R$ 100 mil de multa por dia de descumprimento. Nova decisão confirma necessidade de busca e apreensão na SOP
Atualizado às 20h28min
O desembargador Raimundo Nonato Silva Santos multou em R$ 1,2 milhão, nesta quarta-feira, 21, o Governo do Ceará por atrasar na entrega de documentos referentes aos convênios mantidos entre a administração estadual e prefeituras do Ceará, sobre os quais pairam suspeitas de uso político para pressionar prefeitos a aderirem à campanha de Elmano Freitas (PT) para governador, em troca de liberação de recursos para concretização de obras.
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Entre planilhas orçamentárias, autorização para convênio ou pareceres jurídicos, eram 11 documentos relativos a convênios nos municípios de Acaraú, Baturité, Caridade, Granja, Tamboril. Eles foram classificados pelo juiz como ausentes, incompletos ou irregulares. Audiência de instrução foi marcada para o dia 28 de setembro, quando o prefeito de Aracati, Bismarck Maia (PDT), será ouvido sobre o caso.
Os documentos foram solicitados no último dia 30, com prazo de 48 horas para serem entregues e R$ 100 mil de multa por dia de descumprimento. Nonato manteve, portanto, a necessidade da operação de busca e apreensão executada pela Polícia Federal (PF) na sede da Superintendência da Obras Públicas do Ceará (SOP-CE), na Avenida Alberto Craveiro, ao lado da Arena Castelão.
"Destarte, restando convencido este relator acerca da necessidade da medida, RATIFICO a decisão liminar de busca e apreensão e INDEFIRO o pedido de revogação da liminar, porquanto necessária, imprescindível e pertinente para a completude dos documentos aptos ao deslinde da demanda", escreve o magistrado.
"Assim, para efeito de aplicação de multa, iniciou-se o descumprimento da ordem judicial a partir do dia posterior à data final para intimação da Procuradoria, ou seja, dia 02/09/2022, incidindo a multa até a data do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, em 13/09/2022. Dessa forma, aplico a multa ao Governo do Estado do Ceará, por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 1.200.000,00", diz outro trecho da decisão.
O Governo do Ceará alega que não haveria justificativa para a operação da PF na SOP, tendo em vista que, segundo a gestão, os documentos solicitados referentes aos convênios já teriam sido entregues à Justiça dentro do prazo estipulado.
"Isso teria sido a motivação para descabida diligência realizada junto à SOP, que buscou acessar os mesmos documentos já entregues 12 dias antes, utilizando desproporcionalmente contingente da Polícia Federal para fins de guarda", diz trecho do comunicado.
Já o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) chegou classificar a operação como "equívoco" e abriu um procedimento administrativo para investigar “eventuais responsabilidades” que resultaram na diligência da Polícia Federal.
O suposto esquema do qual o governo Izolda Cela (sem partido) é acusado por Roberto Cláudio envolveria o manejo político de verbas relativas a convênios com prefeituras para obras nos municípios. A lógica seria: se apoiar Elmano, recursos destravados; se não apoiar, dificuldades para obtê-los. A governadora já emitiu nota se defendendo do que classifica como "ataques".
Na mais recente manifestação, último dia 15, ela afirmou que o programa de televisão de Roberto Cláudio veiculou ataques covardes contra ela.
"Tomei conhecimento, agora, de propaganda da campanha de Roberto Cláudio na TV me atacando covardemente, além de atacar o ex-governador Camilo e o candidato Elmano. Lamento que se use de medidas ardilosas e de mentiras com objetivos eleitoreiros. Isso é muito feio! Moralmente feio. Competência para governar exige, antes de tudo, a capacidade de se firmar em princípios. Não se deve vender a alma pelo poder. Medidas judiciais serão tomadas imediatamente", escreveu o perfil da governadora.
Líder maior do PDT no Ceará, o senador Cid Gomes afirmou há poucos dias, em Sobral, que a nenhuma campanha deve ser positivo "atacar" Izolda Cela. Na esteira da fala, proferiu o comentário sobre a estética do opositor Capitão Wagner (UB), também candidato ao governo, que circulou nas redes.
Em nota, o Governo do Ceará afirmou que tomou conhecimento da decisão que pretendeu validar diligência de busca e apreensão da Justiça Eleitoral ocorrida na SOP-CE. A gestão destaca que a decisão de Nonato vai na contramão do próprio TRE-CE, que havia dito que a documentação tinha sido repassada.
"Medidas judiciais cabíveis estão sendo analisadas pelo Governo do Ceará, em virtude da decisão monocrática do corregedor contrariar Nota Oficial divulgada pelo próprio TRE-CE e certidão do Tribunal juntada aos autos do processo, que atestavam o recebimento tempestivo da documentação", afirma.
A assessoria de comunicação do candidato Roberto Cláudio, do PDT, que lidera a coligação "Do Povo, pelo povo e para o povo", que apresentou a ação contra o governo Izolda, foi procurada e não respondeu até o fechamento desta matéria.