Comissão aprova obrigatoriedade de emendas do orçamento secreto na LDO 2023
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O texto foi aprovado com votos contrários do PT, do deputado Marcel Van Hattem (Novo) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional.
O substitutivo aprovado, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da LDO 2023, autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal - categoria que faz parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o texto também permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado.
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Após a aprovação do texto base do relatório, parlamentares tentaram derrubar o mecanismo previsto na LDO 2023 que determina a imposição das emendas de relator, as RP-9, ao orçamento - ou seja, torna as emendas uma despesa obrigatória, para as quais terão que ser reservados recursos pelo governo.
O autor do destaque que tentou tirar o mecanismo do texto, deputado Enio Verri (PT-PR), acusou o mecanismo das emendas de prejudicar a relação entre os Poderes. "O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo", disse. "Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País", completou.
Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a distribuição de recursos por meio das RP-9 funciona como "um balcão de negócios e alimenta currais eleitorais", criticou. "Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeito com o que nós temos de mais importante no nosso País", completou.
"Pelo mundo afora você encontra emenda individual, quase todo o mundo tem, e o Congresso é legítimo em fazer isso. Emenda de bancada, que é uma questão mais estrutural do orçamento, também a gente consegue encontrar. Agora, a emenda de relator é uma questão que precisa amadurecer mais um pouco, sobretudo porque a gente não sabe como será devidamente consignado", disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao pedir a retirada do mecanismo do texto.
O relator, senador Marcos do Val, manteve as emendas RP-9 e previu que se tornem despesas impositivas. Em defesa pela manutenção da imposição das emendas, o relator afirmou que a distribuição de recursos por meio das emendas terá mais controle a partir de agora. "De fato, R$ 19 bilhões é muito para uma pessoa só controlar, mas, a partir de agora, o presidente da CMO também poderá fazer indicações das emendas de relator-geral", disse o parlamentar.
As emendas RP-9 compõem o orçamento secreto revelado no ano passado pelo Estadão. Até então, apenas o relator da LOA tinha essa prerrogativa. "O fato de eu rejeitar [o destaque] não tem nada a ver comigo, não vai ter nada secreto daqui para frente. Agora o critério eu concordo, vamos achar uma maneira de criar o critério democraticamente", disse Do Val.
Neste ano, foram aprovados R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados. Para 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
Além disso, o destaque para impedir o pagamento das chamadas "emendas PIX", mecanismo revelado pelo Estadão que repassa recursos a prefeitos e governadores sem transparência e fiscalização federal, também foi rejeitado.
Contingenciamento na educação
Os parlamentares aprovaram um destaque de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) que proíbe o contingenciamento pelo governo de recursos para o ensino superior. "Se o Congresso aprovou no orçamento recursos para gastos com a educação, o governo precisa utilizá-lo", defendeu.
Na prática, as despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino superior e pelos institutos federais de educação, ciência e tecnologia não serão consideradas para fins de apuração do montante destinados a essas instituições, nem de limitação de empenho e movimentação financeira.
Com a aprovação do texto, o próximo passo será a votação no plenário do Congresso antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.
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