Projeto de Lei prevê uso de novas vacinas em Fortaleza caso Anvisa não se manifeste
Caso o projeto, intitulado "Vacina Já", seja aprovado, a autorização de uso emergencial passará a ser regulamentada e prevista e lei, tendo em vista o esquema que prevê ação da Prefeitura somente após não manifestação da Anvisa
O vereador Guilherme Sampaio (PT) apresentou nesta quinta-feira, 22, um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que regulamenta a aquisição e aplicação emergencial de vacinas contra a Covid-19 em Fortaleza, mesmo aquelas cujo uso não foi autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A exigência é que os imunizantes tenham sido abonados por autoridades sanitárias estrangeiras e por órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Município deverá solicitar autorização temporária e excepcional à Anvisa caso deseje adquirir vacinas não liberadas no Brasil. Caso a agência não se manifeste em até 30 dias, fica autorizada a continuidade na compra e na aplicação do referido imunizante em território fortalezense. Essa configuração segue o molde jurídico da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu o uso da vacina russa Sputnik V no Ceará e no Maranhão se a Anvisa não se posicionar até a próxima semana.
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O governador do Estado, Camilo Santana (PT), já havia entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) dada a demora da agência em autorizar a Sputnik V. Ele também havia mencionado que os governadores do Nordeste avaliavam a possibilidade de ir à Justiça para que a vacina russa fosse liberada para entrar no País. O contrato entre governo cearense e o Fundo Soberano Russo para compra direta de 5,87 milhões de doses da vacina Sputnik V foi assinado em 19 de março último.
Caso o PLO do vereador, intitulado “Vacina Já”, seja aprovado, a autorização de uso emergencial passará a ser regulamentada e prevista e lei, tendo em vista o esquema que prevê ação da Prefeitura somente após não manifestação da Anvisa. Devem ser observados os protocolos e recomendações dos fabricantes dos imunizantes e das autoridades médicas, além das diretrizes e dos critérios do Programa Nacional de Imunização (PNI). O PLO também prevê a união entre outros governos através de consórcios para aquisição das vacinas.
“Nós enfrentamos uma inegável escassez nacional de imunizantes que compromete nosso calendário de imunização. Precisamos de mais opções de vacinas, desde que já aprovadas por outras agências internacionais de saúde, que sejam reconhecidas, para viabilizarmos a eficácia da imunização e a aceleração do nosso calendário. E não podemos ficar reféns das manifestações extemporâneas da Anvisa”, argumenta Guilherme Sampaio.
Outros projetos de autoria do vereador tramitam na Câmara. O “Vacina Solidária” sugere doação de alimentos para pessoas que estão sendo vacinadas. Já o “Vacina para Todos” busca a vacinação exclusivamente pública em Fortaleza enquanto a pandemia durar ou até que os grupos prioritários sejam totalmente imunizados. Este projeto objetiva proibir a comercialização de vacinas ou aplicação por instituições privadas.