Camilo anuncia parcelamento de impostos estaduais; 54 mil empresas devem ser beneficiadas

O Governador Camilo Santana (PT) anunciou o parcelamento em três vezes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes aos meses de junho e julho. A estimativa é que 128 atividades econômicas sejam beneficiadas, totalizando 54 mil empresas.

Os empreendimentos terão a suspensão do ICMS de junho e julho. O débito que vencido neste mês será parcelado em julho, agosto e setembro, de acordo com os critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região.

Esta é uma das 23 medidas anunciadas para o socorro à economia durante a crise do novo coronavírus no Ceará. O anúncio foi realizado em transmissão ao vivo na manhã desta quinta-feira, 25.

O objetivo é dar apoio ao fluxo de caixa por meio da facilitação do pagamentos de tributos para as empresas que registraram queda de operações. Dentre outras medidas, está a prorrogação de mais três meses para o pagamento de tributos dos negócios enquadrados no Simples Nacional.
Para dar celeridade aos processos, foram anunciadas uma agenda tributária e o intitulado domicílio tributário — medida que viabiliza o atendimento totalmente remoto entre a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e sociedade.
Segundo a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pocabahyba, o pacote beneficia 307 mil contribuintes.

No último dia 18, Camilo recebeu da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) documento com 20 medidas para aumentar arrecadação no Ceará. Dentre as ações estavam o recadastramento de 100% dos contribuintes do Estado, requalificação da área de inteligência fiscal e ações periódicas de combate a fraudes e sonegação fiscal.

Veja todas as medidas anunciadas por Camilo Santana

Empresas não pagarão ICMS de junho e julho. O valor será parcelado em três vezes;

Propor convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados;

Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF);

Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado;

Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação. Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo;

Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação;

Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022;

Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional;

Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses;

Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida de desburocratização para o comércio;

Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento;

Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos;

Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos;

Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte;

Propor adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo da SEFAZ/CE (Conat) ao Código de Processo Civil;

Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar;

Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22.