Considerada serviço essencial, delegacia está fechada em Aurora; MPCE pede reabertura
Para MPCE, fechamento da unidade "não é razoável"
Atualizada às 13h30min do dia 17/04/2020
A Delegacia de Polícia de Aurora, município distante 464,1 km de Fortaleza, está fechada durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro, da Promotoria da Comarca de Aurora, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu a reabertura da unidade considerando serviço essencial durante a quarentena.
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O órgão entrou com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Ceará para que seja declarada a nulidade dos atos que culminaram com a suspensão das atividades presenciais da delegacia. Com a decisão, o serviço passou a ser exercido pela Delegacia do Município de Milagres, limítrofe de Aurora.
A promotora de Justiça defende que os atos normativos questionados na ação violam a Lei Federal nº 13.979/20 e o Decreto Presidencial nº 10.282/20, que disciplinam os serviços públicos considerados essenciais, dentre eles a segurança pública. Dessa forma, o MPCE requereu imposição de multa de pelo menos R$ 50 mil.
Para o MPCE, é danoso à população o fato da nova Delegacia Polo, em Milagres, ficar distante 74 km do município de Aurora. A ACP destaca ainda que a medida inviabiliza o acesso aos cidadãos que não possem veículo próprio, já que o Decreto Estadual 33.519/2020 veda atividade de ônibus intermunicipais.
A promotora de Justiça Alessandra Ribeiro ressalta que "boa parte da população não possui acesso à internet, de modo a viabilizar boletim eletrônico e como o destacamento da Polícia Militar de Aurora possui apenas uma viatura, o deslocamento a outro município, com a condução de detidos para lavratura de flagrante, deixaria o município desguarnecido da Polícia ostensiva".
O órgão ministerial afirma ainda que "não há razoabilidade em o Estado promover o fechamento da Delegacia de Polícia Civil de Aurora, cuja população estimada é mais de 24 mil habitantes com quatro distritos".
O POVO contatou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que enviou a seguinte nota:
"A Polícia Civil do Estado do Ceará informa que a Delegacia Regional de Brejo Santo compreende as Delegacias Municipais de Penaforte, Milagres, Aurora e Mauriti. Desde o início da pandemia percebeu-se um decréscimo significativo da demanda nas delegacias de todas unidades da regional, ocasionando redução nos registros de Boletins de Ocorrência, bem como de todos os demais procedimentos policiais.
Tal fato foi evidenciado ainda mais pela expansão de novas naturezas delituosas através da Delegacia Eletrônica, cujo registro de Boletins de Ocorrência (BO) passou a ser possível pela internet. O mesmo ocorreu na Delegacia Municipal de Aurora, após ser verificada uma redução paulatina nos últimos dias, desde que começaram as medidas de isolamento em razão da COVID-19. Na primeira quinzena de março houve os registros de 45 ocorrências.
Já na segunda quinzena foram registradas apenas 17, sendo 15 BOs e dois inquéritos policiais. Desta forma, a PCCE esclarece que mesmo com a Delegacia fechada para atendimento à população, o pólo plantonista responsável pela recepção das ocorrências segue em funcionamento e o delegado titular continua dando andamento aos procedimentos policiais já instaurados".
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