Como Funciona a Lei de Apostas Esportivas no Brasil?

É fato: as apostas esportivas online tem se popularizado e crescido cada vez mais no cenário nacional. Nos últimos anos assistimos inúmeras mudanças no setor, o que deixou muita gente com dúvida se as apostas online são legalizadas ou não.

Então, por que não abordar a Lei de apostas esportivas a fundo? Além de falar sobre a lei que rege as apostas esportivas e o histórico no território brasileiro, vou trazer também algumas dicas para quem quer começar a apostar em esportes na internet e não sabe como.

Leia atentamente o artigo de hoje, e descubra tudo o que você precisa saber para apostar com a certeza de que não está infringindo nenhum tipo de regulamento ou lei nacional. Vamos lá!

Qual a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

A lei cujo objetivo é regulamentar as apostas esportivas online foi sancionada em 2023, pelo então presidente. A Lei nº 14.790 vem para tributar as empresas, e também os apostadores, definindo regras claras para a exploração do setor de apostas no território brasileiro.

A legislação em questão rege as apostas que têm cota fixa, conhecidas também como bets, onde o apostador sabe exatamente qual será a taxa de retorno para o seu palpite. Essas apostas são geralmente relacionadas diretamente a grandes modalidades esportivas.

A lei das bets abrange as apostas virtuais, físicas, eventos esportivos, jogos online, e também eventos virtuais.

A Lei de apostas esportivas

Nas últimas décadas, apostar em esportes tornou-se um hábito no país, o mercado passou por um enorme crescimento, porém, às margens da lei. Isso não significa que apostar era ilegal, mas que não existia uma legislação sobre o tema, e por isso não era possivel arrecadar impostos, punir infratores e garantir segurança financeira e jurídica para os apostadores.

A Lei de apostas esportivas chegou, literalmente, para colocar ordem na casa. Após muito debate entre a sociedade civil, membros do governo, das casas de apostas e representantes de outros países com experiências similares, o Presidente Lula sancionou a Lei que impõe diversas mudanças em relação ao que vinha acontecendo no mercado.

Quem pode operar no Brasil: os requisitos mínimos

Para solicitar a autorização para exploração de apostas as empresas devem ser constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, além de atenderem às seguintes exigências do Ministério da Fazenda:

• Valor mínimo de capital social;
  
• Reserva financeira mínima de R$ 5 milhões para garantir pagamentos;
  
• Comprovado conhecimento e experiência em jogos;
  
• Designação de diretor responsável;
  
• Estrutura de atendimento ao cliente, incluindo auditoria;
  
• Requisitos de segurança cibernética com certificação nacional e internacional;
• Participação em organismos nacionais e internacionais de integridade esportiva;
  
• Possuir sócio brasileiro detentor de, no mínimo 20% do capital social da empresa;
  
• Possuir área de prevenção e combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
  
• Possuir política e regras claras de apoio ao jogo responsável e prevenção ao jogo patológico;
  
• Promover a integridade das apostas, prevenção à manipulação de resultados e demais fraudes.
  

As contrapartidas para a licença: Exclusão de aventureiros

O primeiro passo para garantir que somente empresas sérias e com garantias financeiras fiquem no mercado, trazendo segurança para os usuários, foi a implementação de uma licença de valor elevado por parte do governo federal.

Se a casa de apostas quiser participar do mercado brasileiro e obter a licença de atuação, prevista na Lei das apostas, ela precisa desembolsar o valor de R$ 30 milhões. Este valor dá direito a utilização de até 3 marcas no território nacional e tem um prazo de validade de 5 anos.

Publicidade e propaganda: Responsabilidade é a ordem

Um ponto fundamental sobre a Lei das apostas é que toda operadora que não obtiver a licença nacional, estará proibida de fazer qualquer tipo de publicidade no Brasil e seus sites serão retirados do ar.

As operadoras que obtiverem a autorização para funcionamento deverão seguir diversas diretrizes do ponto de vista promocional e publicitário:

• Possuir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre os malefícios;
  
• Proibir a participação de menores de 18 anos;
  
• Destinar toda publicidade ao público adulto;
  
• Não vincular afirmações infundadas sobre possíveis ganhos esperados pelos apostadores;
  
• Não sugerir que apostas podem ser uma alternativa ao emprego ou fonte de renda adicional;
  

Meios de pagamento: só deve jogar quem pode

Uma das grandes preocupações do governo e da sociedade em relação à Lei das Bets, é o risco de endividamento e transtornos na vida dos apostadores. Para reduzir possíveis problemas, a regulamentação proíbe a utilização de qualquer tipo de crédito para apostas, como cartão de crédito ou outros meios de pagamento pós- pagos.

Se você quer se divertir com a aposta esportiva, precisa ter o dinheiro primeiro. Os métodos liberados pela portaria específica de pagamentos são:

• Pix;
  
• Ted;
  
• Cartões de débito ou pré-pagos;
  

Tributação nas apostas: Benefícios para a economia brasileira

Um dos grandes motivos que viabilizou a Lei de apostas esportivas no Brasil, foi o entendimento de que esta era uma atividade que movimentava muito dinheiro e grande parte dele ia para fora do país sem pagar nenhum tipo de imposto.

A partir desta constatação, o governo decidiu que deveria arrecadar impostos para poder investir em diversas áreas, como por exemplo, a seguridade social, educação e o esporte. Por este motivo, entendo que a regularização das apostas trouxe somente benefícios para todos os envolvidos e para a sociedade brasileira.

Tributação das casas de apostas

Apesar de ser uma linha de custo inexistente enquanto as apostas não tinham lei no Brasil, as operadoras sérias estão de acordo com o pagamento de impostos e sabem que a aplicação da lei vai beneficiar o mercado como um todo e também a sociedade, uma vez que a segurança em todos os níveis passa a ser fator fundamental.

A alíquota de imposto que as empresas irão pagar vai ser de 12%, enquanto os outros 88% do lucro apurado serão utilizados para custear toda a operação, manter um ambiente saudável, gerando, inclusive, muitos empregos para a população brasileira.

Tributação para os apostadores

Inicialmente, quem não deve estar muito feliz com a regulamentação é o apostador que vai ver parte dos seus ganhos serem transformados em impostos. Os apostadores com lucros de até R$ 2.112 terão isenção de imposto de renda para pessoa física, mas para ganhos superiores a este valor, será aplicada uma taxa de 15%.

Apesar de não ser uma medida que agrada os usuários das casas de apostas, na prática, a criação de uma lei beneficia muito pois este público. Além de proporcionar segurança financeira e jurídica, ela certamente trará melhores benefícios, ofertados por empresas sérias em busca de um forte posicionamento no mercado.

A importância das apostas esportivas no Brasil

Um grande marco para o setor foi o surgimento de variedade dentre as opções de apostas, em especial nas apostas online esportivas, que se destacam principalmente pelo futebol. Foi exatamente essa mistura de paixões dos brasileiros - apostas x times do coração - que fez com que o mercado brasileiro, com as casas de apostas esportivas online, fosse um dos que mais crescesse nos últimos cinco anos.

Hoje em dia existem plataformas de todos os tipos, para todos os gostos, permitindo que os apostadores possam se divertir conforme as suas preferências.

Apostas esportivas: Como começar?

Afinal, o que você deve saber para começar com as apostas esportivas? Primeira coisa: tenha em mente que apesar de muito divertidas, você deve fazê-las sempre de maneira consciente.

O jogo responsável é essencial para conseguir manter a sua saúde financeira, assim como a sua saúde mental. Perder o controle na hora das apostas pode trazer vários tipos de danos, até mesmo para a sua vida social.

Sendo assim, separamos abaixo algumas dicas importantes para que você possa apostar com tranquilidade. E lembre-se sempre que o principal objetivo para as suas apostas deve ser a sua diversão.

Jogo Responsável: Apostando de forma segura e confiável

Para apostar de forma segura, é interessante ler sobre o jogo responsável. Muitas plataformas de apostas oferecem setores exclusivos para falar sobre o assunto e se informar sobre.

O jogo responsável, basicamente, é um conjunto de regras e hábitos que você deve seguir para conseguir ter mais controle na hora das apostas. Algumas plataformas, inclusive, oferecem recursos e ferramentas que ajudam na hora de ter mais autocontrole, como auto exclusão de conta, limites para depósitos, e muito mais.

Utilizar esses recursos é essencial para que você nunca perca a linha na hora de fazer as suas apostas. Os seus palpites são apenas uma forma de entretenimento e, a menos que você seja profissional, nunca devem ser vistos como uma forma de ganhar dinheiro.

Você deve sempre acessar as casas de apostas utilizando redes de internet seguras. Assim, você protege o seu dinheiro, as suas informações pessoais, e os seus dados bancários, evitando problemas que possam acontecer durante a sua diversão.

Escolhendo um bom site de apostas

Também é muito importante que você escolha um site de apostas adequado para fazer os seus palpites na internet. Existem muitas plataformas disponíveis no mercado, mas nem todas são de boa qualidade, e muitas, inclusive, não são confiáveis.

Sendo assim, quando você estiver procurando por um site de apostas para fazer os seus palpites, é essencial que você leve em consideração alguns pontos:

• Confiabilidade e segurança

Uma plataforma de apostas digna de confiança possui uma licença autêntica fornecida por um órgão regulador reconhecido. Essas licenças são garantias de que a casa opera com segurança e oferece serviços de alto padrão.

• Reputação

Antes de fazer uma aposta, pesquise a reputação das plataformas que escolheu, assim você pode se informar um pouco mais sobre o atendimento e ter opiniões de mais usuários.

• Variedade de mercados no catálogo

É essencial que as casas de apostas apresentem um bom leque de opções em esportes e eventos, tendo uma cobertura abrangente do mercado esportivo. Isso é uma grande vantagem para os apostadores, proporcionando mais oportunidades de apostas.

• Métodos de pagamento acessíveis

Não adianta se concentrar nos bônus ou escolher em que jogo apostar se as opções de depósito e retirada não forem práticas para você. Como brasileiros, valorizamos métodos de pagamento ágeis e confiáveis. Verifique se a casa de apostas oferece um meio de pagamento que permita transações acessíveis para você.

Definindo os seus limites e objetivos

Antes de você fazer as suas primeiras apostas, também é muito importante que estabeleça limites. Esses limites vão desde o quanto você está disposto a gastar com as apostas, até o limite do quanto você pode apostar por dia.

São esses limites que vão definir o quanto de controle você tem sobre o seu momento de entretenimento. É essencial que você nunca ultrapasse esses limites e, caso isso aconteça, pare o que está fazendo, e analise a situação.

A diversão deve ser o seu foco

Por fim, é muito importante que você tenha em mente que apostar é apenas mais um tipo de entretenimento que está a seu dispor hoje em dia. As apostas não devem ser vistas como um método de multiplicar o seu dinheiro, ou como uma forma de investimento.

Sempre que você fizer uma aposta, considere o valor investido como um ingresso para algum evento esportivo, ou até mesmo para um filme de cinema. Não importa se você vai ganhar ou perder a aposta, o que importa é a diversão que você está tendo com o palpite que fez.

Caso você não esteja se divertindo com as suas apostas, é importante se conscientizar de que talvez seja o momento de você parar. Lembre-se sempre de fazer as suas apostas com responsabilidade. Nunca faça palpites apenas por emoção - as apostas esportivas devem ser sempre calculadas e analisadas, de acordo com o prognóstico para o jogo em questão.

Casas de apostas confiáveis para apostar

1. Brazino

Na F12.Bet é possível realizar depósitos a partir de 2 reais e apostar com uma das odds mais competitivas do mercado. A F12.Bet oferece pagamentos através do Pix, facilitando e agilizando os depósitos e saques na plataforma.

2. Rivalo

A Betnacional é uma grande marca entre as casas de apostas, com depósitos a partir de 1 real e ótimas odds, vem conquistando o seu lugar no mercado de apostas esportivas.

3. PagBet

A Betmotion é outra plataforma que também traz métodos de pagamento conhecidos e transações rápidas. Além de oferecer um ótimo bônus de boas-vindas de 150% do primeiro depósito até R$200 para apostar grátis.

4. Betnacional

Com depósitos mínimos de 7 reais, a 20Bet é ideal para quem está começando a apostar, pois tem uma ampla variedade de apostas e opções. Além disso, a 20Bet tem formas de pagamento fáceis e convenientes.

5. Betmotion

A Betmotion é outra plataforma que também traz métodos de pagamento conhecidos e transações rápidas. Além de oferecer um ótimo bônus de boas-vindas com o promocode exclusivo “OPOVO150”, pagando até R$ 350 em bônus nos primeiros três depósitos.

6. Esportes da Sorte

A Esportes da Sorte é mais uma entre as casas de apostas feitas por brasileiros e para brasileiros, foi fundada em 2018 e vem acumulando uma grande base de usuários.

Se destaca por algumas qualidades importantes como o seu compromisso com a satisfação de seus usuários, popular pelo atendimento eficiente e por oferecer uma plataforma completa de apostas, além de patrocinar grandes times como o Corinthians, Athletico Paranaense, Bahia, Grêmio e Palmeiras.

7. EstrelaBet

O EstrelaBet é uma das casas de apostas que mais apostou no mercado brasileiro, investindo alto em sua construção de marca por aqui. A marca é patrocinadora oficial da Seleção Brasileira de Beach Tênis e de Futsal, também patrocina times de futebol tradicionais, como o Internacional e o Vasco da Gama.

Seu bônus de boas-vindas de 100% até R$500 é sua vantagem mais popular, mas também oferece uma estrutura de apostas completa com todos os principais esportes, mercados e ferramentas de aposta.

8. Betano

A Betano é uma das casas de apostas mais respeitadas no mercado internacional, possui uma base de usuários robusta com milhões de apostadores cadastrados. Seus principais atrativos são o seu app para dispositivos Android e seu bônus de boas-vindas de 100% até R$ 1.000.

Além disso, pode ser considerada como a melhor casa de apostas para apostar no futebol, já que oferece um ambiente perfeito com tudo o que o apostador precisa para fazer de seu palpite uma aposta vencedora.

9. 1xBet

O 1xBet é um dos sites de apostas mais antigos do mercado, a marca passou por todas as grandes mudanças deste mercado digital e se manteve relevante. São mais de 17 anos de funcionamento, oferecendo um site de apostas completo para todos os perfis de apostador.

Entre seus destaques, estão as odds acima da média no futebol e seu bônus de boas-vindas que entrega 100% do primeiro depósito até R$ 1.200.

10. Br4bet

O Br4Bet é um dos novos sites de apostas mais promissores do mercado, é ideal para quem está começando a apostar, pois tem uma ampla variedade de apostas e opções, tudo isso sendo oferecido de forma simples e prática em seu site.

Além disso, o Br4Bet oferece métodos de pagamento prático, seguros e convenientes, e um bônus de R$ 100 por indicação de amigos.

Perguntas frequentes

Apostar online é legal no Brasil?

Sim, apostar online é totalmente legal no Brasil. Depois de muito tempo existindo sem regulamentação, o segmento de apostas esportivas agora tem uma legislação que proporciona mais segurança para todos os apostadores.

Posso apostar em nome de outra pessoa?

Não, a prática de apostar em nome de terceiros já era combatida pela maioria das operadoras, mas com a criação da Lei das apostas, passou a ser obrigatório o controle e garantia, por parte da operadora, de que o apostador é o proprietário da conta no site de apostas e no banco que realiza as transações financeiras.

Como saber se uma casa de apostas é segura?

Agora que a Lei das apostas foi sancionada, a melhor maneira de confirmar a confiabilidade e idoneidade de uma casa de apostas, é através da licença de autorização do Governo brasileiro. Não aposte em operadoras que não possuem a autorização para funcionar no país.

* Este artigo assume compromisso com o Jogo Responsável conforme exige a Lei nº 14.790.

** As apostas só podem ser feitas por adultos maiores de 18 anos e o jogo deve ser uma forma de entretenimento, e nunca uma fonte de renda. Caso sinta que as apostas estão afetando negativamente sua vida, é importante buscar ajuda e suporte. Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags