É Legal Apostar no Brasil? Entenda O Que Diz a Lei

Há algum tempo, a aposta esportiva está entre os assuntos mais debatidos e as principais atividades de entretenimento realizadas pelos brasileiros. Desde a chegada dos sites de apostas online, o setor tem crescido rapidamente no Brasil, e hoje o país é um dos líderes deste mercado.

Apesar do grande movimento que esta indústria tem causado no país, muita gente ainda acredita que apostar ou possuir uma banca de apostas é crime no Brasil. Apostar não é crime e não vai te trazer problemas com a justiça. Continue lendo e saiba mais sobre a regulamentação das casas de apostas e a Lei das Bets.

Entendendo a linha do tempo das apostas esportivas

A história das apostas no Brasil começa no período colonial, no qual os europeus introduziram os jogos de cartas e dados, mas foi no século XVIII que a prática começou a ganhar mais força com a criação das corridas de cavalo, que passaram a ser o grande divertimento das pessoas pertencentes às classes econômicas mais favorecidas.

Em 1892 foi criado o Jogo do Bicho, mas foi somente em 1917 que o governo começou a olhar para este mercado e criou a primeira loteria federal e as décadas seguintes passaram por períodos de proibição e legalização das apostas, até que em 1946 o jogo foi terminantemente proibido em território nacional.

No século XXI, com o avanço da tecnologia, os jogos de apostas migraram do espaço físico para o online e por este motivo a prática passou a estar em um “limbo” jurídico por não haver legislação para o tema. Desta maneira, o jogo online não era ilegal, mas também não era legal.

Após anos de debate, em janeiro de 2025 entrou em vigor a Lei 14.790/23 que regulamenta as apostas de quota fixa em todo o país. Desde então, a atividade é totalmente legal para as bets autorizadas, que cumprem uma série de requisitos estabelecidos pelo governo brasileiro, e ilegal para as que não adquiriram a licença e não cumprem as regras impostas.

A Lei de apostas esportivas

A criação da Lei nº 14.790/2023 teve algumas importantes motivações. A principal, na minha opinião, é a proteção dos apostadores, que jogavam em plataformas sem garantia de idoneidade e não haviam a quem recorrer judicialmente para resolver algum conflito.

Outro importante motivo é a arrecadação de impostos para investir em outras áreas fundamentais para o desenvolvimento da economia e da sociedade brasileira, incluindo a área da saúde que dá suporte para pessoas que podem desenvolver problemas com jogos.

A grande verdade é que o jogo existe há anos e continuaria existindo se não houvesse a regulamentação. Neste cenário, é melhor que o governo arrecade e possa acompanhar de perto o desenvolvimento do mercado que tem potencial, inclusive, para gerar centenas de milhares de empregos no país.

Principais garantias exigidas pelo governo

Para tirar a percepção de que apostar dinheiro é crime, a Lei 14.790/2023 trouxe diversos requisitos a serem seguidos pelas operadoras, que comprovam que a regulamentação do segmento irá beneficiar a sociedade como um todo.

As casas de apostas são legais no Brasil se fizerem o depósito de R$ 30 milhões de reais para adquirir uma autorização válida por 5 anos e cumprirem algumas exigências, das quais destaco abaixo as principais:

• Segurança da informação e dados dos usuários
  

Toda operadora deverá utilizar um domínio “.bet.bet”, possuir a certificação ISO27001 que se trata de uma norma internacional que define requisitos técnicos para a proteção de dados e os sistemas de apostas devem ser certificados por entidade autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Além disso, passou a ser obrigatória a verificação de identidade e autenticação multifatorial, incluindo reconhecimento facial ou biometria.

• Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes
  

Apostar é crime no Brasil apenas se você estiver se utilizando desta prática para fazer lavagem de dinheiro ou cometer outros tipos de fraudes. O reconhecimento facial também ajuda no combate a este tipo de crime, entretanto, o governo brasileiro exige que as casas de apostas se empenhem mais na luta contra estas práticas.

A exigência de que as empresas de apostas tenham sede no Brasil é uma das ações que facilitam a rastreabilidade do dinheiro pelo governo brasileiro, mas, além disso, as operadoras devem se comprometer a informar qualquer atividade suspeita dentro do seu ambiente de jogos online.

• Transparência nas operações e divulgação de informações
  

Uma das primeiras principais portarias da lei que regulamenta as apostas trata da transparência nas operações e divulgação de informações. Todas as bets autorizadas deverão criar um setor de compliance e as transações financeiras deverão ser operadas por instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central.

Como será feita a tributação

Após toda a explicação feita até aqui, eu te pergunto: apostar é crime? Se você está acompanhando o artigo, já sabe que a resposta é não. Entretanto, esta conclusão leva a uma consequência importante e que impacta diretamente todo o segmento, que é o pagamento de impostos.

A lógica é simples: se a atividade é regulamentada no país e gera receita para os envolvidos, é necessário pagar impostos que serão distribuídos para as áreas da educação, segurança pública, saúde, seguridade social e turismo.

• Impostos sobre as receitas das casas de apostas
  

As casas de apostas deverão pagar imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) e a alíquota será de 12%. Isso significa que, após o pagamento dos prêmios e imposto de renda sobre as premiações, as operadoras terão direito a ficar com 88% das receitas.

• Tributação sobre os ganhos dos apostadores
  

Para os apostadores, vai incidir o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) com uma alíquota de 15% sobre os ganhos líquidos no ano, ou seja, subtraindo os valores ganhos pelos valores apostados no período.

• Impacto da tributação no mercado e nos usuários
  

O modelo de tributação tem um grande impacto em todo o mercado de apostas. A experiência de países com o mercado maduro comprova que quanto maiores forem as taxas impostas pelo governo, mais interessante se torna o mercado ilegal de plataformas sem licença, onde a aposta esportiva é crime.

• Comparativo com a tributação em outros países
  

A tabela a seguir faz um comparativo entre mercados regulamentados:

Como a Lei das Bets impacta os apostadores

A Lei das Bets trouxe diversos impactos para os apostadores. Num primeiro momento, a decisão não agradou, principalmente pela incidência de impostos, entretanto, analisando o tema de maneira mais aprofundada, é possível concluir que a regulamentação foi muito benéfica para o apostador.

Jogo responsável

Uma casa de aposta é ilegal geralmente não está nada preocupada com a saúde e bem-estar dos seus usuários. A regulamentação tem como objetivo tirar estas plataformas do jogo, aumentando espaço para plataformas que incentivam o jogo responsável.

Com medidas efetivas, as bets autorizadas promovem o jogo justo e saudável entre os participantes. Entre elas, é importante destacar as ferramentas de implementação de limites de apostas, depósitos ou tempo de jogo. Além disso, o combate ao vício e programas de conscientização e apoio psicológico são levados a sério.

Métodos de pagamentos

Os métodos de pagamento também trouxeram impactos significativos, inclusive no combate aos problemas psicológicos desencadeados pelo endividamento. Isso porque, o governo proibiu métodos como o cartão de crédito e outros tipos de pagamento pós-pagos.

Alguns outros métodos que eram amplamente utilizados também entraram na lista negra do governo e estão impedidos, como, por exemplo, o boleto bancário e as criptomoedas. As proibições foram motivadas pela demora na compensação das transações por parte do boleto e a rastreabilidade por parte das criptomoedas.

Atualmente é possível apostar com cartão de débito, transferências bancárias, Pix e carteiras digitais pré-pagas.

Publicidade responsável

Pode parecer absurdo, mas operadoras ilegais chegaram a utilizar crianças para fazer propaganda para outras crianças sobre jogos de aposta. Esta prática está totalmente proibida e agora nenhum menor de idade pode sequer aparecer em uma propaganda relacionada ao jogo.

Outra importante decisão sobre este assunto é a proibição de frases de incentivo a tornar as apostas em principal fonte de renda ou dizer que trata-se de uma atividade que pode gerar renda extra.

Quem pode apostar?

Se você está em território nacional, é brasileiro e tem mais de 18 anos, você provavelmente pode apostar. Estando dentro dos quesitos apresentados, restrições para a prática se aplicam apenas se você é um agente público fiscalizador do mercado ou um agente que tem poder de influenciar resultados esportivos.

Como a Lei das Bets impacta as casas de apostas

As bets autorizadas foram totalmente impactadas pela Lei, entretanto, são unânimes em dizer que estão felizes por ter que pagar impostos para operar de maneira transparente e segura. Confira abaixo uma lista com algumas das adequações necessárias para obtenção da licença para operação no Brasil:

1. Compra da licença por R$ 30 milhões, válida por 5 anos;
   
2. Pagamento de impostos de 12% sobre o GGR;
   
3. Manutenção de fundo de caixa de R$ 5 milhões;
   
4. Criação de ferramentas e política de incentivo ao jogo responsável;
   
5. Criação de operação local;
   
6. Adaptação da participação societária, com 20% de participação de brasileiro;
   
7. Adequação nos métodos de pagamento;
   
8. Adequação na publicidade;
   
9. Adequação no catálogo de jogos;
   
10. Investimento para prevenção de crimes e fraudes
    

Como escolher uma plataforma de apostas confiável

Escolher uma plataforma de apostas confiável pode parecer simples, mas não é. Se você pretende entrar neste universo, é importante que você conheça os requisitos mais importantes:

• Licenças: depois de ler este artigo, você já sabe que possuir a licença de atuação brasileira é fundamental, mas além delas, existem outras que são internacionais e garantem a idoneidade dos jogos oferecidos na plataforma;
  
• Avaliação da reputação: pesquise a casa de aposta nos sites ou comunidades que fazem avaliações baseadas em análises dos clientes. Duas boas opções são os sites Reclame Aqui e o AskGamblers;
  
• Suporte ao cliente: encontre plataformas que estão realmente preocupadas e disponíveis para resolver os problemas dos usuários. Na minha opinião, uma plataforma que oferece apostas 24/7 deve oferecer suporte 24/7.
  

Perguntas frequentes sobre apostas esportivas

Apostas online no Brasil são crime?

Não é crime fazer apostas online no Brasil! Jogo de aposta é crime somente para operadoras que estão atuando ilegalmente no país e jogadores que eventualmente são proibidos de apostar, como, por exemplo, agentes públicos fiscalizadores e agentes com poder de influenciar resultados.

Quais casas de apostas são legais no Brasil?

Existe uma grande lista com mais de uma centena de casas de apostas legais no Brasil, que devem ser confirmadas no site da Secretaria de Apostas. Para ser considerada legal, a operadora deve ter adquirido a licença e comprovado o cumprimento de todos os requisitos impostos pelo governo.

Qual a melhor forma de ganhar nas apostas?

A melhor forma de ganhar nas apostas é jogando de maneira responsável. Defina um valor de banca que não te prejudique e divida o seu bankroll em muitas partes. Depois disso, escolha mercados que você tem conhecimento e faça estudos antes de lançar seus palpites.

Recado do autor

*Este artigo assume compromisso com o Jogo Responsável conforme exige a Lei nº 14.790.

**As apostas só podem ser feitas por adultos maiores de 18 anos e o jogo deve ser uma forma de entretenimento e nunca uma fonte de renda.

Caso sinta que as apostas estão afetando negativamente sua vida, é importante buscar ajuda e suporte em meios confiáveis, como o BeGambleAware ou no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Jogue com responsabilidade! Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente