Apostar online é crime no Brasil? Entenda tudo sobre a legalização

Apostar não é crime e não vai te trazer problemas com a justiça. Há algum tempo, a aposta esportiva está entre os assuntos mais debatidos e as principais atividades de entretenimento realizadas pelos brasileiros. Desde a chegada dos sites de apostas online, o setor tem crescido rapidamente no Brasil, e hoje o país é um dos líderes deste mercado.

Este gosto que o brasileiro pegou por aumentar a adrenalina e a emoção nos eventos esportivos fez com que mulheres de casas de apostas se instalassem por aqui. Existem operadoras de todos os tipos, desde plataformas especializadas em apostas esportivas até sites que trabalham exclusivamente com jogos online ou que misturam os dois produtos.

Apesar do grande movimento que esta indústria tem causado no país, muita gente ainda acredita que apostar ou possuir uma banca de apostas é crime no Brasil, mas esta crença está errada e vou te explicar exatamente os motivos desta afirmação. Caso queira, também pode conferir mais sobre as leis de apostas esportivas no Brasil.

Apostar online é legal no Brasil?

O Brasil está passando, neste momento, por uma grande e importante transição no que diz respeito ao mercado de apostas. É importante destacar que as casas de apostas estão há muitos anos no Brasil, com ampla divulgação na mídia e patrocínios a clubes de futebol, e nunca foram tratadas como ilegais porque nunca existiu uma legislação sobre o tema.

O momento atual é de regulamentação das apostas, e a partir da Lei das Bets, vai existir uma legislação clara sobre a legalidade dos jogos e apostas, mas também vai qualificar ações irregulares, tanto de apostadores, quanto de operadoras. Ou seja, é possível que infrações sejam cometidas dentro de um processo legal, e elas serão duramente combatidas, com o intuito de trazer segurança para todos os envolvidos neste mercado.

A Lei de apostas esportivas

A regulamentação chegou e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva através da Lei 14.790/23, que traz regras claras para a tributação das apostas esportivas de quota fixa, tanto para as plataformas quanto para os apostadores.

Além da questão tributária, que traz enormes vantagens para a economia Brasileira, temas como segurança, métodos de pagamento, combate ao crime organizado, jogo responsável e combate ao vício são amplamente abordados pela nova lei.

Principais garantias exigidas pelo governo

Para se ter uma ideia do tamanho do mercado que existia às margens da lei, mais de 2.000 operadoras que estavam em funcionamento não deram entrada na solicitação de licença e estão tendo seus sites bloqueados no território nacional. No momento, apenas 93 empresas que representam pouco mais de 200 operadoras conseguiram o direito de funcionar.

Para colocar ordem na casa, o governo brasileiro criou uma primeira lista de exigências atreladas às solicitações de licença para funcionar, e as principais estão descritas abaixo:

• Seguir a legislação brasileira: A empresa deve ter sede e administração no território nacional, favorecendo a segurança e a geração de empregos.
  
• Possuir sócio brasileiro: Pelo menos 20% têm que pertencer a um brasileiro que pode responder civil e criminalmente sobre problemas relacionados à empresa.
  
• Pagar pela licença: R$30 milhões que dão direito a 3 marcas por 5 anos. O valor é destinado a custear a infraestrutura de gestão e auditoria por parte do governo.
  
• Possuir reserva financeira: R$ 5 milhões para garantir o cumprimento dos pagamentos de apostas vencedoras.
  
• Possuir área de atendimento ao cliente: Área estruturada, com diretor de atendimento e auditoria em português, para resolver os problemas dos clientes.
  
• Garantir segurança cibernética: Possuir ferramentas com certificações internacionais de proteção financeira e de dados dos usuários.
  
• Apoiar o jogo saudável: Possuir política e ferramentas de incentivo ao jogo responsável para combater a ludopatia.
  
• Participar de organizações de integridade esportiva: Promover a integridade das apostas, prevenir e combater a lavagem de dinheiro
  

Como será feita a tributação

Um dos grandes objetivos da regulamentação do segmento das apostas, é a arrecadação de impostos por parte do governo, para investir em outras áreas que a sociedade necessita. As principais áreas beneficiadas de acordo com a Lei das apostas esportivas de quota fixa serão a seguridade social, educação, saúde, esporte e segurança pública.

Ficou definido que as casas de apostas deverão pagar 12% de imposto sobre todo o lucro auferido no ano. Desta maneira, restam 88% para que as empresas possam gerir seus negócios, suprindo todas as necessidades, incluindo a contratação de funcionários e ajudando na geração de empregos localmente.

Para o apostador, o imposto está fixado em 15% sobre o lucro líquido obtido nas apostas. Se, por um lado, o usuário vai perder uma fatia dos possíveis lucros, por outro, ele poderá apostar com mais tranquilidade, na certeza de estar dentro de um ambiente seguro.

Lei das Bets e a preocupação com o apostador

Muitas pessoas acreditam que as apostas não deveriam passar por este processo de regulamentação no Brasil e geralmente estas opiniões se baseiam em crenças ou histórias longínquas dos bisavós que perderam tudo no jogo. A verdade, é que se tem uma coisa que vem para ajudar o apostador, inclusive os compulsivos, é a regulamentação.

Gostemos ou não, as bets estão aí há anos, arrecadando dinheiro, levando parte dele para fora do Brasil sem pagar impostos e sem nenhuma obrigatoriedade de oferecer segurança jurídica e medidas que visem o bem estar dos envolvidos neste ecossistema.

A Lei das bet chega para gerar:

1. Arrecadação para o Estado, que deve ser revertido para a população;
   
2. Ferramentas de bloqueio do jogador que possui problemas reais de ludopatia;
   
3. Ferramentas de controle e acompanhamento que garantem ou aumentam a integridade no esporte;
   
4. Controle do tipo e do destinatário final de toda a publicidade;
   
5. Controle do destino do dinheiro, evitando o abastecimento do crime organizado.
   

Publicidade responsável

Apenas empresas que adquiriram a licença nacional de operação poderão fazer publicidade sobre suas marcas e os sites sem licença estão sendo, gradativamente, retirados do ar.

Para as empresas licenciadas, alguns requisitos são obrigatórios para toda e qualquer veiculação publicitária, e os próprios sites devem possuir avisos de advertência:

• Informar sobre a proibição da participação de menores de 18 anos.
  
• Destinar a publicidade somente para o público adulto.
  
• Possuir avisos de desestímulo à atividade e advertir sobre malefícios.
  
• Não fazer afirmações infundadas sobre ganhos de jogadores.
  
• Não estimular apostas como alternativa de emprego e geração de renda.
  

Métodos de pagamento

A maior preocupação do governo em relação à Lei das Apostas está na possibilidade de endividamento, e por isso todo tipo de crédito está proibido. Não será permitido o depósito via cartões de crédito ou cartões pós-pagos.

Os principais meios de pagamento disponíveis nas plataformas são o Pix, transferência bancária, cartões de débito ou pré-pagos.

Outro ponto, referente a este assunto, é a proibição de realizar depósitos ou retirada em nome de terceiros, com o intuito de evitar fraudes como estelionato e lavagem de dinheiro.

Apostar é crime para quem?

Agora que existe uma lei sobre o tema, existirão obviamente as infrações à lei, que deverão ser punidas. Mas você pode ficar tranquilo porque nenhum crime incide sobre o ato de apostar, mas sim, em ações no entorno das apostas como, por exemplo, a lavagem de dinheiro e o estelionato.

Aposte sempre de uma conta em seu nome e faça transações de contas também em seu nome, seja íntegro, não gerando ou facilitando ações de manipulação de resultados. Desta maneira, você não terá que se preocupar.

Apostar é crime para quem?

Muito se tem dúvida sobre a criminalização das apostas esportivas online. O que você precisa saber é que no Brasil esse tipo de entretenimento é crime quando direcionada a menores de 18 anos ou vulneráveis. As apostas são feitas para maiores de 18 anos que não sofram influências nos jogos, ou sejam inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito.

Quais as regras que as casas de apostas onlines devem seguir?

Para que um site possa operar no Brasil e atender os usuários locais, ele precisa cumprir uma série de requisitos governamentais e também de segurança. Todas as regras estão previstas na legislação brasileira, desde a Lei 13.756/2018, que estabelece o panorama da regulamentação das apostas esportivas no país, sendo continuada pela Lei 14.790/23.

Com isso, além de obterem licenças, as plataformas devem cumprir com as normas atuais, recolher tributos, efetuar o pagamento dos impostos, restringir o acesso á menores de 18 anos e se concentrar em jogos esportivos. O objetivo dessas exigências é estabelecer um cenário de apostas confiável e controlado, que além de aumentar a arrecadação fiscal, também preserva os direitos dos consumidores.

Perguntas frequentes sobre apostas esportivas

Confira agora as respostas para algumas das perguntas frequentes feitas sobre o assunto. É muito importante que você tire todas as suas dúvidas antes de começar a apostar para se sentir mais confortável na hora de fazer os seus palpites online.

Vale a pena fazer apostas esportivas?

Definir se vale ou não a pena realizar palpites esportivos é algo que depende muito de você. As apostas são apenas mais uma forma de entretenimento que está disponível para você aproveitar na internet. De forma geral, as apostas esportivas são bem atrativas, principalmente para quem adora modalidades esportivas, como o futebol.

As plataformas de apostas legalizadas aceitam Pix?

O Pix é o método de pagamento mais utilizado pelos apostadores brasileiros devido à sua agilidade e segurança. Todas as operadoras que solicitaram a licença para o governo federal disponibilizam este método.

Qual a melhor forma de ganhar nas apostas?

Não existe uma forma certeira de sempre ganhar quando faz as suas apostas, entretanto, boas estratégias de apostas podem ajudá-lo a ter bons resultados. Ter um bom gerenciamento de banca também faz toda a diferença no resultado de longo prazo.

Aposta online é legal no Brasil?

Sim, hoje em dia as apostas esportivas online são legalizadas e regulamentadas pelo governo federal, então você pode se divertir o quanto quiser sem medo de estar infringindo alguma lei.

*Este artigo assume compromisso com o Jogo Responsável conforme exige a Lei nº 14.790.

**As apostas só podem ser feitas por adultos maiores de 18 anos e o jogo deve ser uma forma de entretenimento, e nunca uma fonte de renda. Caso sinta que as apostas estão afetando negativamente sua vida, é importante buscar ajuda e suporte.

• Seguir a legislação brasileira: A empresa deve ter sede e administração no território nacional, favorecendo a segurança e a geração de empregos.

• Possuir sócio brasileiro: Pelo menos 20% têm que pertencer a um brasileiro que pode responder civil e criminalmente sobre problemas relacionados à empresa.

• Pagar pela licença: R$30 milhões que dão direito a 3 marcas por 5 anos. O valor é destinado a custear a infraestrutura de gestão e auditoria por parte do governo.

• Possuir reserva financeira: R$ 5 milhões para garantir o cumprimento dos pagamentos de apostas vencedoras.

• Possuir área de atendimento ao cliente: Área estruturada, com diretor de atendimento e auditoria em português, para resolver os problemas dos clientes.

• Garantir segurança cibernética: Possuir ferramentas com certificações internacionais de proteção financeira e de dados dos usuários.

• Apoiar o jogo saudável: Possuir política e ferramentas de incentivo ao jogo responsável para combater a ludopatia.

• Participar de organizações de integridade esportiva: Promover a integridade das apostas, prevenir e combater a lavagem de dinheiro