Votação da PEC que proíbe anistia a PMs deve ocorrer na próxima terça
O deputado André Fernandes (PSL) pediu vista à proposta e deverá apresentar parecer na segunda-feira, 2, às 18 horas
O deputado estadual André Fernandes (PSL), um dos três parlamentares que votaram contra a tramitação em urgência da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que proíbe anistias administrativas para policiais militares envolvidos em motins no Estado, pediu vistas ao projeto. Normalmente, são dadas 48 horas para que o parlamentar aprecie o texto, porém, após pedido do também deputado Elmano Freitas (PT), André Fernandes afirmou que dará seu parecer na segunda-feira, às 18 horas. O que faz com que, provavelmente, a votação aconteça na terça-feira, 3. Pedido de vista foi feito durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará.
Elmano explica que a proposta da PEC, que teve pedido de tramitação de urgência aprovado por 31 votos na manhã deste sábado, 29, após quatro horas de discussão em Plenário, tem duas emendas. "O deputado (André Fernandes) pediu vista da mensagem (a PEC enviada pelo governador Camilo Santana) e das emendas a debater", afirma. Uma das emendas proíbe que haja qualquer tramitação de matéria sobre reajuste remuneratório ou de gratificação se houver paralisação por parte do policial militar.
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A emenda foi apresentada pelo deputado Guilherme Landim (PDT). O texto proíbe a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do movimento até seis meses, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem. "Nossa proposta é para resguardar o futuro. Não valendo, portanto, para a proposta que já tramita neste momento na Casa", esclarece Landim. Outros 26 deputados estaduais assinaram a emenda.