Operação visa coibir cobrança de pizza de dois sabores com preço da mais cara
Atitude fere Código de Defesa do Consumidor, aponta o Procon. Fiscalização ocorre em caráter educativo até 20 de dezembro próximo.
Desde essa quarta-feira, 9, o Procon faz fiscalizações em pizzarias da Capital para coibir a cobrança de pizzas de dois sabores com o preço de maior valor. O Procon aponta que a conduta fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu inciso V: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". A operação "Pizza Legal" ocorre até 20 de dezembro do próximo, em caráter educativo.
Os estabelecimentos notificados terão cinco dias para a regularização. Passado o período, a fiscalização retornará, não só para esta verificação, como também outras improcedências. Serão averiguadas irregularidades como pagamento obrigatório da taxa de 10% para o garçom, não exibição de aviso da cobrança de taxas de couvert artístico e de mesa, venda diferenciada no pagamento em cartão e em dinheiro e cobrança pela perda da comanda ou cartão de consumação. Multas por esses descumprimentos podem chegar a até 11 milhões de reais.
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Para denunciar essas e outras irregularidades ao Procon, o cidadão tem quatro opções: ligar para o telefone 151, que atende em horário comercial; acessar a seção "Defesa do Consumidor" dentro do link "acesse os nossos serviços" do site da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br); reclamação na página "Procon Fortaleza" no site de relacionamentos Facebook; e baixar o aplicativo "Procon Fortaleza", disponível para os sistemas operacionais Android e iOS.