MPF propõe criação de fórum permanente de discussão após fim da paralisação da PM no Ceará
Proposta foi encaminhada ao governador Camilo Santana (PT) e a José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa neste sábado, 29
O Ministério Público Federal (MPF) propôs, neste sábado, 29, a criação de um fórum permanente de discussão e acompanhamento das demandas da Policia Militar do Ceará após o final da atual paralisação. A ideia é dar continuidade aos diálogos que deverão ser estabelecidos para o fim do impasse entre a PM e o Governo do Estado. A proposta foi encaminhada ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, José Sarto (PDT).
De acordo com o procurador da República Rômulo Conrado, o fórum deve ser composto pelos mesmos integrantes da Comissão formada com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário para atuar nas negociações da paralisação. "A nossa sugestão é que, uma vez encerrado este movimento, seja instaurado um grupo permanente para verificar não só a questão das demandas salariais, mas também dos aspectos relacionados aos procedimentos que vão ser instaurados a partir de agora", explica.
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Conforme o documento encaminhado ao Governo e à Assembleia, ao fórum caberia a apreciação de reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, e a garantia da efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Desse modo, busca-se evitar a perseguição à categoria.
A proposta do MPF, assinada também pelo procurador Oscar Costa Filho, considera os desdobramentos inerentes ao cenário atual de crise, que incluem processos administrativos e disciplinares, negociações salariais, medidas punitivas, entre outras. Apesar de reiterar a importância do diálogo permanente, a sugestão da criação do fórum ressalta o não cabimento da anistia aos policiais, considerado "inquestionável" nas esferas administrativas, cíveis e criminais.
Fundamentação legal
O procurador Rômulo Conrado explica que a sugestão tem por base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou "obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos interesses da categoria". A decisão de 2017 julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.
Investigação de crime contra a segurança nacional
Na última quinta-feira, 27, o MPF instaurou procedimento para investigar a prática de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social na greve de policias militares do Ceará com base na Lei de Segurança Nacional.
A abertura do procedimento considerou atos como a ocupação de unidades militares na Capital e no interior, a subtração de viaturas conduzidas por policiais civis e o esvaziamento de pneus de outros veículos utilizados em atividades de policiamento.
Em Sobral, cidade da região Norte, o senador Cid Gomes (PDT) foi baleado por manifestantes, quando tentava entrar em um batalhão ocupado por policiais usando uma retroescavadeira. Além disso, grevistas armados e mascarados percorreram ruas ordenando o fechamento de comércios.
O procurador da República Rômulo Conrado esclarece que o procedimento ainda está em fase de apuração e análise de documentos, sem previsão para avançar. "Em se verificando essas situações previstas na Lei de Segurança Nacional, a discussão se dá no campo criminal. São crimes com penas privativas da liberdade", afirma. As penas de reclusão podem chegar a 30 anos.
A Lei caracteriza como crime, por exemplo, a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.